Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços.

Agravo de petição. Embargos à execução. Tempestividade.

Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

Competência material da justiça do trabalho. Indenização por dano moral, estético e material. Acidente de trabalho. Doença ocupacional.

Tributária. Mandado de segurança. Imunidade tributária.

Importação de produtos para universidade. Fundação. Ausência de comprovação de renovação de certificado de entidade filantrópica.

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Rejeição.

Se na decisão embargada houver tese explícita acerca do tema em controvérsia, é desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais porventura invocados nas razões de recurso ou de contrariedade a ele.

Substituição processual. Sindicato. Necessidade de rol de substituídos.

Recurso ordinário. Diferenças salariais. Norma coletiva.

Jornada de trabalho. Horas extras. Cartões de ponto. Registros invariáveis.

Bem de família. Televisor. Vídeo-cassete. Ar condicionado. Penhorabilidade.

Multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

Prescrição.

Estabilidade. Empregada gestante. Concepção havida no período de projeção do aviso-prévio.

A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade. Direito que se reconhece mesmo quando a concepção se dá no período de projeção do aviso-prévio, cujo cumprimento foi dispensado.

Princípio da identidade física do juiz. Não configuração de nulidade.

Sustenta o recorrente a nulidade da sentença em razão do fato de não ter sido observado o princípio da identidade física do juiz, pois o juiz que prolatou a sentença recorrida não foi o mesmo juiz que instruiu o feito.

Prestação de Serviços - Condenação Subsidiária do Tomador.

Rurícola. Incidência da prescrição qüinqüenal. Emenda Constitucional nº 28/2000. Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST.

Previdenciário. Prescrição. Menor incapaz.

Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz. Os salários de contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária.

14º Salário. Gratificação tacitamente ajustada. Integração ao salário.

Acidente do trabalho. Indenização por dano moral e material. Alegação de auto-amputação não demonstrada. Prova inequívoca, entretanto, de inexistência de culpa do empregador.

Acidente do trabalho. indenização por dano moral e material.